Legislação

É a norma federal do Ministério da Saúde que define os padrões de potabilidade da água para consumo humano no Brasil. Estabelece os limites máximos de contaminantes microbiológicos, químicos e radiológicos, a frequência mínima de coleta de amostras e as responsabilidades de quem abastece água — incluindo poços artesianos e soluções alternativas, não só redes públicas.

São Termos de Referência da SEMA-MT (Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso) que orientam o processo de outorga de direito de uso de água — a autorização legal exigida para perfurar poços ou captar água de rios e mananciais no estado, regulamentando o uso da água como recurso público.

Classifica as águas subterrâneas do Brasil em 6 classes (Especial, 1 a 5), de acordo com a qualidade natural e os usos permitidos — consumo humano, dessedentação de animais, irrigação ou recreação. É a base legal usada para análise de água de poço e para emissão de outorgas.

Classifica rios, lagos e outros corpos de água superficiais em classes de qualidade. A Classe II permite abastecimento para consumo humano após tratamento convencional, irrigação de hortaliças e frutas, pesca, recreação de contato primário (natação) e aquicultura.

Mesma resolução, mas para águas de Classe III: uso menos restritivo, permitindo abastecimento humano após tratamento convencional ou avançado, irrigação de culturas arbóreas e cerealíferas, pesca amadora e recreação de contato secundário.

Complementa a CONAMA 357/2005 e estabelece as condições e padrões para o lançamento de efluentes — incluindo esgoto sanitário tratado — em rios e outros corpos de água, com limites para DBO, DQO, temperatura e outros parâmetros, para não comprometer a qualidade da água receptora.

A mesma resolução também regula o descarte de efluentes industriais, com limites específicos para metais pesados e outras substâncias de origem fabril. Empresas que geram resíduos líquidos devem tratá-los antes do lançamento e comprovar a conformidade com laudos de laboratórios credenciados.

Estabelece critérios e valores orientadores para avaliar a presença de substâncias químicas no solo e nas águas subterrâneas, e define as etapas para identificar, investigar e remediar áreas contaminadas — protegendo o solo e os aquíferos de contaminação por atividades humanas.

Regulamento estadual (SP) que disciplina a prevenção e o controle da poluição das águas, do ar e do solo. Proíbe o lançamento de poluentes fora dos padrões estabelecidos e define as competências dos órgãos ambientais para fiscalizar, licenciar e autuar fontes de poluição.

Conhecido como Código de Águas Minerais, regula a exploração comercial de fontes de água mineral e de mesa. Exige análises químicas periódicas (no mínimo uma completa a cada 3 anos) e exames bacteriológicos trimestrais para garantir que a água continue própria para engarrafamento e consumo.

Define critérios e procedimentos para o reúso de efluentes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias em sistemas de fertirrigação — ou seja, quando esse efluente tratado é usado para irrigar e adubar plantações, com limites de segurança para evitar contaminação do solo e dos alimentos.

Estabelece as normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura (piscicultura, criação de peixes em tanques e viveiros). Classifica os empreendimentos por porte e risco, e exige controle de efluentes para que a água utilizada não comprometa o corpo hídrico receptor.

A RDC 49/2010 da ANVISA aprovou a Farmacopeia Brasileira, documento que estabelece os métodos oficiais de análise físico-química e microbiológica de águas e substâncias usadas em contextos farmacêuticos e laboratoriais — referência técnica para garantir a confiabilidade dos resultados.

Aplicação da Resolução CONAMA 430/2011 no âmbito estadual, fiscalizada pela SEMA-MT. Exige que as indústrias monitorem e comprovem, por meio de laudos técnicos, que seus efluentes atendem aos padrões antes de serem lançados em corpos hídricos no estado de Mato Grosso.

Refere-se ao escopo completo de parâmetros orgânicos e inorgânicos previstos na Portaria 888/2021 — incluindo metais pesados, agrotóxicos, subprodutos da desinfecção e compostos orgânicos —, usado quando é necessária uma análise mais abrangente da água, além dos parâmetros básicos de potabilidade.

Norma técnica que especifica os requisitos para que uma água seja considerada adequada ao preparo de concreto, incluindo procedimentos de amostragem e métodos de avaliação química. Importante para construtoras que reaproveitam água de reuso ou de poço em obras.